REsp 1954534 - DECISAO

REsp 1954534 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE; Recorrido: FRANCISCO DIEGO BEZERRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Detração Penal, Livramento Condicional, Termo Inicial Da Execução, Cômputo De Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Livramento Condicional Termo Inicial Da Execução Cômputo De Prisão Cautelar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE

Recorrente

FRANCISCO DIEGO BEZERRA SALES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da prisão cautelar ocorrida durante o período de prova do livramento condicional quando as penas anteriores foram extintas nos termos do art. 90 do Código Penal
  2. 2 Determinação do termo inicial da nova execução penal diante da prática de novo delito no curso do livramento condicional
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência desta Corte quanto ao cômputo do tempo de prisão provisória