HC 697544 - DECISAO

HC 697544 - DECISAO

O recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão representa limitação objetiva e efetiva à liberdade de locomoção análoga ao cumprimento de pena em regime semiaberto; assim, o período compulsório de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração penal, aplicando-se a interpretação do art. 42 do Código Penal como numerus apertus, limitando o desconto aos intervalos em que o constrito permaneceu obrigatoriamente recolhido e convertendo as horas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas nos termos do art. 11 do Código Penal.

Parties
Paciente: ELISERGIO DE SOUZA BELLARMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 42 Do Código Penal, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 42 Do Código Penal Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

ELISERGIO DE SOUZA BELLARMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno sem monitoramento eletrônico
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal como numerus apertus
  3. 3 conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

O recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão representa limitação objetiva e efetiva à liberdade de locomoção análoga ao cumprimento de pena em regime semiaberto; assim, o período compulsório de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração penal, aplicando-se a interpretação do art. 42 do Código Penal como numerus apertus, limitando o desconto aos intervalos em que o constrito permaneceu obrigatoriamente recolhido e convertendo as horas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas nos termos do art. 11 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas do paciente para computar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno nos termos da decisão
  • Publicar-se