HC 690689 - DECISAO

HC 690689 - DECISAO

Não se conhece do writ porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o período de prisão cautelar que se pretende descontar é anterior ao delito que motivou a atual execução penal, impedindo a detração e o cômputo concomitante de penas, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON PATRIC VIEIRA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Contagem De Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Detração Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Contagem De Pena

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PATRIC VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de tempo de prisão preventiva cumprido em outro processo
  2. 2 contagem do tempo para fins de progressão de regime
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o período de prisão cautelar que se pretende descontar é anterior ao delito que motivou a atual execução penal, impedindo a detração e o cômputo concomitante de penas, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus