HC 697420 - DECISAO

Parties: Paciente: MAICO HERMES; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics: Detração Penal, Adimplemento Substancial, Prestação Pecuniária, Extinção Da Punibilidade, Remição Ficta, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19 E Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

MAICO HERMES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial à prestação de serviços à comunidade e à prestação pecuniária
2 Possibilidade de detração de valores pagos a título de prestação pecuniária na pena privativa de liberdade
3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio