RHC 152424 - DECISAO

RHC 152424 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há prova nos autos de que o paciente tenha cumprido medidas cautelares cuja duração pudesse ser detraída da pena; o Juízo da Execução informou que o reeducando encontra-se foragido, e o parecer ministerial pelo não conhecimento foi adotado, não se verificando constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MUCIO FERNANDES CALHEIROS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Execução, Unificação De Penas, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

MUCIO FERNANDES CALHEIROS FERREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da detração do tempo de recolhimento domiciliar (com ou sem monitoramento)
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto a rol aberto ou fechado
  3. 3 comprovação do cumprimento de medidas cautelares pelo paciente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há prova nos autos de que o paciente tenha cumprido medidas cautelares cuja duração pudesse ser detraída da pena; o Juízo da Execução informou que o reeducando encontra-se foragido, e o parecer ministerial pelo não conhecimento foi adotado, não se verificando constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.