RHC 142395 - ACORDAO

RHC 142395 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que reconhecida a detração, as circunstâncias concretas (grande quantidade de drogas apreendidas e o fato de o recorrente estar foragido desde maio de 2017) impedem a fixação do regime aberto; além disso, a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade quando fundada na jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO VINICIUS ARAUJO DE JESUS; Ministerialmente Inimigo/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade
Penal Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade

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Parties

MARCIO VINICIUS ARAUJO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerialmente Inimigo/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP para definição do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática pelo relator e eventual violação do princípio da colegialidade
  3. 3 Impacto de circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida e status de foragido) na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que reconhecida a detração, as circunstâncias concretas (grande quantidade de drogas apreendidas e o fato de o recorrente estar foragido desde maio de 2017) impedem a fixação do regime aberto; além disso, a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade quando fundada na jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARCIO VINICIUS ARAUJO DE JESUS