HC 683606 - DECISAO

HC 683606 - DECISAO

Concedeu-se habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena, reconhecendo-se que o tempo de recolhimento domiciliar obrigatório integra tempo a ser detraído da pena, devendo as horas de recolhimento ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas, com fundamento em art. 42 do CP, art. 319 do CPP e na jurisprudência desta Corte (HC 455.097/PR, RHC 140.214/SC).

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 42 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 42 Do Código Penal

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Parties

RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno e dias não úteis como pena cumprida
  2. 2 se as medidas cautelares do art. 319 do CPP podem ser computadas como tempo de pena para fins de detração
  3. 3 conversão das horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração, desprezando fração inferior a 24 horas

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena, reconhecendo-se que o tempo de recolhimento domiciliar obrigatório integra tempo a ser detraído da pena, devendo as horas de recolhimento ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas, com fundamento em art. 42 do CP, art. 319 do CPP e na jurisprudência desta Corte (HC 455.097/PR, RHC 140.214/SC).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas do acusado para que o tempo de recolhimento domiciliar seja detraído da pena do paciente.
  • As horas de recolhimento domiciliar obrigatório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se o período inferior a 24 horas.