HC 627627 - DECISAO

HC 627627 - DECISAO

Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo de primeiro grau ou o Juízo da execução, conforme a existência de trânsito em julgado, analise o regime de cumprimento da pena à luz do art. 387, § 2º, do CPP, considerando o tempo em que o paciente ficou preso provisoriamente; não se admite o revolvimento do acervo fático no habeas corpus, devendo a detração, quando não certificada nos autos, ser pleiteada perante o juízo de execução.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Bellini Machado; Co Réu: Pierre Paulo de Lacqua; Co Réu: Douglas Ferreira Simões de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Progressão De Regime, Art. 387, § 2º, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Progressão De Regime Art. 387, § 2º, CPP

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Parties

Pedro Henrique Bellini Machado

Paciente

Pierre Paulo de Lacqua

Co Réu

Douglas Ferreira Simões de Freitas

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não detração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial
  2. 2 Se o paciente já preenche os requisitos para progressão ao regime aberto
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo de primeiro grau ou o Juízo da execução, conforme a existência de trânsito em julgado, analise o regime de cumprimento da pena à luz do art. 387, § 2º, do CPP, considerando o tempo em que o paciente ficou preso provisoriamente; não se admite o revolvimento do acervo fático no habeas corpus, devendo a detração, quando não certificada nos autos, ser pleiteada perante o juízo de execução.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau ou o Juízo da execução analise o regime de cumprimento da pena, à luz do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, levando em consideração o tempo em que o paciente ficou preso provisoriamente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.