AREsp 1925440 - DECISAO

AREsp 1925440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a detração do período de prisão cautelar não alteraria o regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que a reincidência do réu justificou a fixação do regime semiaberto, entendimento assentado na jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 387, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: Dhilon Ferreira de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 387, § 2º, Do CPP, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Art. 387, § 2º, Do CPP Súmula 83/stj

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Parties

Dhilon Ferreira de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 387, § 2º, do CPP sobre o regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Efeito da detração do tempo de prisão cautelar sobre o regime inicial quando há reincidência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a detração do período de prisão cautelar não alteraria o regime inicial de cumprimento de pena, uma vez que a reincidência do réu justificou a fixação do regime semiaberto, entendimento assentado na jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 387, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial