REsp 1841253 - DECISAO

REsp 1841253 - DECISAO

Quando a detração não foi efetuada na sentença e a execução refere-se ao total da pena aplicada, o termo inicial para contagem do tempo cumprido é a data da prisão preventiva (prisão ante tempus), pois o Juiz das Execuções que considera esse período como pena efetivamente cumprida deve adotá-lo como marco para progressão de regime; a liberdade provisória não se considera pena cumprida e não interrompe a data-base salvo ocorrência de novo crime doloso ou falta grave, e não se admite detração penal em duplicidade.

Parties
Recorrente: DANIEL WILDER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a decisão do Juiz da VEC e determinar a retificação dos cálculos penais do recorrente
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Cálculo Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Detração Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Liberdade Provisória Cálculo Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

DANIEL WILDER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o período de prisão preventiva interrompido por liberdade provisória deve ser considerado como marco inicial para cálculo da progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 do CP e do art. 66, III, 'c', da LEP na fase de execução
  3. 3 se é permitida detração penal em duplicidade e se a fração do art. 112 da LEP deve incidir sobre o total da pena aplicada

Ratio Decidendi

Quando a detração não foi efetuada na sentença e a execução refere-se ao total da pena aplicada, o termo inicial para contagem do tempo cumprido é a data da prisão preventiva (prisão ante tempus), pois o Juiz das Execuções que considera esse período como pena efetivamente cumprida deve adotá-lo como marco para progressão de regime; a liberdade provisória não se considera pena cumprida e não interrompe a data-base salvo ocorrência de novo crime doloso ou falta grave, e não se admite detração penal em duplicidade.

Court Disposition

conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a decisão do Juiz da VEC e determinar a retificação dos cálculos penais do recorrente

Orders

  • Restabelecer decisão do Juiz da VEC
  • Determinar a retificação dos cálculos penais do recorrente