HC 693581 - DECISAO

HC 693581 - DECISAO

A detração do tempo para fins do art. 42 do Código Penal não é devida em relação ao período em que o paciente esteve submetido à monitoração eletrônica prevista no art. 319, IX, do CPP, pois tal medida cautelar, na hipótese, não implicou recolhimento domiciliar compulsório nem evidenciou restrição ao status libertatis semelhante ao cumprimento de pena, havendo ainda registro de fuga; portanto, o período não pode ser computado como pena cumprida.

Parties
Impetrante/paciente: GEORGE MICHAEL SIQUEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GEORGE MICHAEL SIQUEIRA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de monitoração eletrônica constitui tempo de pena para fins de detração do art. 42 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência da Terceira Seção sobre recolhimento domiciliar compulsório
  3. 3 Natureza jurídica da medida cautelar do art. 319, IX, do CPP e sua aptidão para gerar detração penal

Ratio Decidendi

A detração do tempo para fins do art. 42 do Código Penal não é devida em relação ao período em que o paciente esteve submetido à monitoração eletrônica prevista no art. 319, IX, do CPP, pois tal medida cautelar, na hipótese, não implicou recolhimento domiciliar compulsório nem evidenciou restrição ao status libertatis semelhante ao cumprimento de pena, havendo ainda registro de fuga; portanto, o período não pode ser computado como pena cumprida.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.