AREsp 1930103 - ACORDAO

AREsp 1930103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi adotada com fundamento em jurisprudência dominante e normas do RISTJ/Súmula 568/STJ, e porque, ainda que se aplique a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, tal desconto seria irrelevante para alterar o regime inicial fixado em razão da gravidade concreta do delito e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: MARCOS GABRIEL DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Colegialidade, Usurpação De Competência Colegiada, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Colegialidade Usurpação De Competência Colegiada Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GABRIEL DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação de competência do colegiado
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º, do CPP para cômputo de prisão provisória e fixação do regime inicial
  3. 3 relevância da gravidade concreta do delito e circunstâncias judiciais na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi adotada com fundamento em jurisprudência dominante e normas do RISTJ/Súmula 568/STJ, e porque, ainda que se aplique a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, tal desconto seria irrelevante para alterar o regime inicial fixado em razão da gravidade concreta do delito e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.