HC 688025 - DECISAO

HC 688025 - DECISAO

A detração, nos termos dos arts. 42 do Código Penal e 387, § 2º do CPP, destina-se ao desconto da pena a ser cumprida e à definição do regime prisional, não havendo previsão legal para sua aplicação na contagem do prazo prescricional da pretensão executória; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: LAURO VITOR SOTERO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Detração Penal, Prescrição Da Pretensão Executória, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Prescrição Da Pretensão Executória Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

LAURO VITOR SOTERO MAGALHÃES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da detração penal para fins de cômputo do tempo de prisão preventiva na contagem da prescrição da pretensão executória.

Ratio Decidendi

A detração, nos termos dos arts. 42 do Código Penal e 387, § 2º do CPP, destina-se ao desconto da pena a ser cumprida e à definição do regime prisional, não havendo previsão legal para sua aplicação na contagem do prazo prescricional da pretensão executória; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.