HC 693585 - DECISAO

HC 693585 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o recolhimento domiciliar noturno compulsório implica restrição objetiva da liberdade análoga àquela considerada para detração; assim, o Tribunal de origem deve retificar o cálculo de liquidação de penas para computar como detração o período de recolhimento domiciliar noturno do paciente, observando os critérios fixados no HC 455.097/PR (computar apenas os intervalos compulsórios, converter horas em dias e desprezar frações inferiores a 24 horas).

Parties
Paciente: FLAVIO DIAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Liquidação De Penas, Art. 42 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Liquidação De Penas Art. 42 Do Código Penal

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Parties

FLAVIO DIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da detração penal para período de recolhimento domiciliar noturno sem monitoração eletrônica
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à inclusão de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Critérios para conversão do tempo de recolhimento domiciliar em detração (horas em dias, desprezo de frações menores que 24h)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o recolhimento domiciliar noturno compulsório implica restrição objetiva da liberdade análoga àquela considerada para detração; assim, o Tribunal de origem deve retificar o cálculo de liquidação de penas para computar como detração o período de recolhimento domiciliar noturno do paciente, observando os critérios fixados no HC 455.097/PR (computar apenas os intervalos compulsórios, converter horas em dias e desprezar frações inferiores a 24 horas).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem retifique o cálculo de liquidação das penas para considerar o período de recolhimento domiciliar noturno do paciente como detração penal, observando os critérios fixados no HC 455.097/PR
  • Comunique-se