HC 683405 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o período solicitado para detração já foi computado como pena cumprida em outro processo e utilizado para fins de indulto, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede de habeas corpus.
- Parties
- Agravante: LISIAS BATISTA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Detração Penal, Progressão De Regime, Indulto, Reexame De Fatos E Provas, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
LISIAS BATISTA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 pedido de detração de período de prisão preventiva (26/4/2014 a 24/7/2015)
- 2 se o período foi computado como pena cumprida em outro processo de execução
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que o período solicitado para detração já foi computado como pena cumprida em outro processo e utilizado para fins de indulto, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede de habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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