HC 690689 - ACORDAO

HC 690689 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, a decisão monocrática foi proferida nos termos legais (Art. 34, XX, RISTJ; Súmula 568/STJ) e não há direito à detração do período de prisão cautelar porque esse período é anterior ao cometimento do crime que ensejou a pena atual.

Parties
Agravante / Paciente: WELLINGTON PATRIC VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Preventiva Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

WELLINGTON PATRIC VIEIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de detração do tempo de segregação preventiva cumprido em processo diverso
  3. 3 imputabilidade do período de prisão cautelar para fins de cálculo de pena quando o crime atual é posterior ao período de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, a decisão monocrática foi proferida nos termos legais (Art. 34, XX, RISTJ; Súmula 568/STJ) e não há direito à detração do período de prisão cautelar porque esse período é anterior ao cometimento do crime que ensejou a pena atual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos, que não conheceu do habeas corpus.