REsp 1965179 - DECISAO

REsp 1965179 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (HC 455.097/PR), segundo a qual o período de recolhimento domiciliar noturno, computado em horas, deve ser convertido em dias para fins de detração da pena, razão pela qual o acórdão do Tribunal a quo foi reformado para reconhecer essa conversão.

Parties
Recorrente: GABRIEL MORAIS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Direito De Visita, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medida Cautelar Diversa Da Prisão Direito De Visita Monitoramento Eletrônico

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Parties

GABRIEL MORAIS DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Conversão do cômputo em horas para dias para fins de detração
  3. 3 Limites ao direito de visita de preso em regime aberto

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (HC 455.097/PR), segundo a qual o período de recolhimento domiciliar noturno, computado em horas, deve ser convertido em dias para fins de detração da pena, razão pela qual o acórdão do Tribunal a quo foi reformado para reconhecer essa conversão.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o período de recolhimento domiciliar, em horas, seja convertido em dias, para contagem da detração da pena.
  • Intimem-se.