RHC 152766 - DECISAO

RHC 152766 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a detração do tempo de prisão cautelar foi efetivada na sentença e o Tribunal de apelação confirmou, de forma fundamentada, o regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias judiciais e da reincidência, o que afasta o regime aberto; ademais, não houve início da execução penal por ausência de recolhimento, e a concessão de livramento condicional cabe ao juiz da execução, não ao STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIO SEVERINO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Livramento Condicional, Competência Do Juiz Da Execução, Prisão E Expedição De Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Livramento Condicional Competência Do Juiz Da Execução Prisão E Expedição De Mandado De Prisão

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Parties

MARIO SEVERINO DE LIMA

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal à liberdade de locomoção
  2. 2 Aplicação da detração penal e sua repercussão no regime inicial
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a detração do tempo de prisão cautelar foi efetivada na sentença e o Tribunal de apelação confirmou, de forma fundamentada, o regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias judiciais e da reincidência, o que afasta o regime aberto; ademais, não houve início da execução penal por ausência de recolhimento, e a concessão de livramento condicional cabe ao juiz da execução, não ao STJ.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.