HC 690650 - DECISAO

HC 690650 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque a detração (tempo de prisão preventiva) deve ser reconhecida como tempo de pena efetivamente cumprido e serve como marco para o cálculo da progressão de regime, de modo que não se pode desconsiderar seu marco inicial nem aplicar detração em duplicidade.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo da Execução; Juíza De Primeiro Grau: Magistrada a quo; Tribunal Prolator Do Acórdão: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução (fl. 135).
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Prisão Preventiva, Remição, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Prisão Preventiva Remição +1 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Execução

Juízo De Execução

Magistrada a quo

Juíza De Primeiro Grau

Tribunal de origem

Tribunal Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração antes ou após a aplicação da fração para progressão de regime
  2. 2 Determinação da data-base para cálculo da progressão (data da última prisão vs. data da primeira prisão)
  3. 3 Incidência do art. 42 do Código Penal e risco de detração em duplicidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução porque a detração (tempo de prisão preventiva) deve ser reconhecida como tempo de pena efetivamente cumprido e serve como marco para o cálculo da progressão de regime, de modo que não se pode desconsiderar seu marco inicial nem aplicar detração em duplicidade.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução (fl. 135).

Orders

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  • Publique-se.