AREsp 1972544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma dialética e específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reconhecimento de maus antecedentes e reincidência que impede a interferência da detração no regime) e não demonstrou, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial adequado, inclusive por uso indevido de paradigmas oriundos de habeas corpus.

Parties
Agravante: SERGIO WAGNER REIS PIVETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Jurisprudência Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SERGIO WAGNER REIS PIVETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão cautelar (detração) deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação do art. 387, § 2º do CPP quanto à detração
  3. 3 Efeito dos maus antecedentes e da reincidência sobre a possibilidade de a detração influir no regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma dialética e específica fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reconhecimento de maus antecedentes e reincidência que impede a interferência da detração no regime) e não demonstrou, nos termos exigidos, dissídio jurisprudencial adequado, inclusive por uso indevido de paradigmas oriundos de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se