HC 697479 - DECISAO

HC 697479 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere, com base na jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de considerar o recolhimento domiciliar noturno e dias de folga como tempo a ser computado para fins de detração penal, e em observância ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) e às disposições da LEP sobre a execução penal.

Parties
Paciente: NATAN SILVA DE ARAÚJO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração Penal, Medida Cautelar De Recolhimento Noturno, Guia De Recolhimento, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medida Cautelar De Recolhimento Noturno Guia De Recolhimento Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime

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Parties

NATAN SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga devem ser computados como pena cumprida para fins de detração (art. 42 CP)
  2. 2 Se é possível a expedição de guia de recolhimento/execução independentemente do prévio recolhimento do condenado ao cárcere

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere, com base na jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de considerar o recolhimento domiciliar noturno e dias de folga como tempo a ser computado para fins de detração penal, e em observância ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) e às disposições da LEP sobre a execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução independentemente da prisão do paciente, para que o pedido de detração do período de recolhimento domiciliar seja apreciado pelo juízo competente
  • Publique-se e intimem-se