HC 701205 - DECISAO

HC 701205 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo deixou de aplicar a detração em favor do paciente, em descumprimento do art. 387, § 2º, do CPP, configurando constrangimento ilegal; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para aplicação da detração e a computação do tempo de prisão provisória para fins de definição do regime inicial, não sendo possível, entretanto, fixar desde já regime menos gravoso por falta de informação sobre o tempo de prisão provisória.

Parties
Paciente: MURILO MAICON MINELLI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Da Ordem in Limine Para Determinação De Retorno Dos Autos)
Outcome
ordem concedida in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que aplique a detração penal em favor do paciente e compute o tempo de prisão provisória para fins de definição do regime inicial da pena
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Coação Ilegal, Competência Do Juízo Sentenciante Vs. Juízo Das Execuções
Direito Penal (tráfico De Entorpecentes) Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Coação Ilegal Competência Do Juízo Sentenciante Vs. Juízo Das Execuções

Case Brief

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Parties

MURILO MAICON MINELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Da Ordem in Limine Para Determinação De Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal em favor do condenado
  2. 2 fixação do regime inicial da pena à luz da detração
  3. 3 verificação de coação ilegal em razão da não aplicação da detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo deixou de aplicar a detração em favor do paciente, em descumprimento do art. 387, § 2º, do CPP, configurando constrangimento ilegal; determinou-se o retorno dos autos ao TJSP para aplicação da detração e a computação do tempo de prisão provisória para fins de definição do regime inicial, não sendo possível, entretanto, fixar desde já regime menos gravoso por falta de informação sobre o tempo de prisão provisória.

Court Disposition

ordem concedida in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que aplique a detração penal em favor do paciente e compute o tempo de prisão provisória para fins de definição do regime inicial da pena

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aplique a detração penal em favor do paciente e compute o tempo em que o réu esteve preso provisoriamente nos autos da Apelação Criminal n.0011568-91.2016.8.26.0506.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão à instância de origem para as providências cabíveis.