HC 702884 - DECISAO

HC 702884 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de detração do tempo de prisão cautelar não foi apreciado pela Corte de origem e trata-se de matéria cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância e o Juízo das execuções dispõe dos elementos necessários para avaliar o pleito.

Parties
Paciente: RENNIER DE OLIVEIRA PUORRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Prisional Prisão Cautelar Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENNIER DE OLIVEIRA PUORRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão cautelar cumprida em outra ação penal
  2. 2 competência para analisar pedido de detração (Juízo da Execução Penal vs Tribunal de apelação/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não debatida na origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de detração do tempo de prisão cautelar não foi apreciado pela Corte de origem e trata-se de matéria cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, de modo que o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância e o Juízo das execuções dispõe dos elementos necessários para avaliar o pleito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.