REsp 1933472 - ACORDAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que, quando o Juiz da Execução reconhece o período de prisão cautelar como pena efetivamente cumprida, a data da prisão preventiva deve ser considerada como termo inicial para fins de progressão de regime, e a fração do art. 112 da LEP deve incidir sobre o total da pena aplicada (para evitar detração em duplicidade); a liberdade provisória não será computada como tempo de pena cumprida.

Parties
Recorrente: ERMERSON RAMIRES NUNES MOTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Conhecido E Provido Pela Sexta Turma
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios Executórios, Prisão Cautelar, Art. 42 Do CP, Art. 66 Da LEP, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Executórios Prisão Cautelar Art. 42 Do CP +2 more

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Parties

ERMERSON RAMIRES NUNES MOTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Conhecido E Provido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória deve ser considerado como termo inicial (data-base) para cálculo da progressão de regime
  2. 2 Se a fração do art. 112 da LEP deve incidir sobre o total da pena ou sobre a pena remanescente após detração
  3. 3 Se a liberdade provisória interrompe a contagem do tempo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, determinando que, quando o Juiz da Execução reconhece o período de prisão cautelar como pena efetivamente cumprida, a data da prisão preventiva deve ser considerada como termo inicial para fins de progressão de regime, e a fração do art. 112 da LEP deve incidir sobre o total da pena aplicada (para evitar detração em duplicidade); a liberdade provisória não será computada como tempo de pena cumprida.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar novo cálculo de benefícios, considerando a data da prisão cautelar do sentenciado como termo inicial para a progressão de regime
  • Aplicar a fração do art. 112 da LEP sobre o total da pena aplicada na sentença, de modo a evitar detração em duplicidade