HC 657044 - DECISAO

HC 657044 - DECISAO

Apesar de, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não ser conhecido, quando se constata flagrante ilegalidade é possível o exame; no caso concreto, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como tempo detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, mesmo sem previsão expressa e numerus clausus no art. 42 do Código Penal.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo paciente.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

EDSON FERREIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe detração do tempo em que o condenado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno?
  2. 2 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve-se não conhecer a impetração salvo flagrante ilegalidade?
  3. 3 O art. 42 do Código Penal constitui rol taxativo quanto às hipóteses de detração?

Ratio Decidendi

Apesar de, em regra, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não ser conhecido, quando se constata flagrante ilegalidade é possível o exame; no caso concreto, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como tempo detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, mesmo sem previsão expressa e numerus clausus no art. 42 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão atacado e determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão atacado e determinar que seja realizada a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno pelo paciente.