HC 665870 - DECISAO

HC 665870 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na forma ordinária, concedeu-se a ordem de ofício porque o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do paciente e, por analogia com a detração prevista no art. 42 do Código Penal e com fundamento nos arts. 319 do CPP e nos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno deve ser detraído da pena; determinou-se a cassação do acórdão atacado e a retificação dos cálculos de pena pelo Juízo da Execução para reconhecer a detração.

Parties
Paciente: LUIS ALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para permitir a detração do período de recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

LUIS ALVES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de detração penal do período de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno)
  3. 3 Interpretação do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na forma ordinária, concedeu-se a ordem de ofício porque o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do paciente e, por analogia com a detração prevista no art. 42 do Código Penal e com fundamento nos arts. 319 do CPP e nos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno deve ser detraído da pena; determinou-se a cassação do acórdão atacado e a retificação dos cálculos de pena pelo Juízo da Execução para reconhecer a detração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para permitir a detração do período de recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Cassar o acórdão atacado
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique os cálculos de pena para realizar a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento noturno pelo paciente