AREsp 1842742 - DECISAO

AREsp 1842742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria perante a Corte Estadual e do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, estando a matéria relacionada à detração penal sem pronunciamento suficiente da instância ordinária que permita o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CELSO GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Detração Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Prequestionamento +3 more

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Parties

CELSO GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da detração penal entre processos distintos
  2. 2 critério temporal para identificação de crime anterior (início vs término da permanência)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria perante a Corte Estadual e do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, estando a matéria relacionada à detração penal sem pronunciamento suficiente da instância ordinária que permita o exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.