REsp 1956201 - DECISAO

REsp 1956201 - DECISAO

Tendo sido descontado o período de custódia cautelar de 17/4/2014 até a decisão, restou pena a cumprir inferior a 8 anos, o que, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a detração para definição do regime inicial, distinta da progressão.

Parties
Recorrente: JOSE FERNANDO VALENTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Art. 387, § 2º Do CPP, Art. 33, § 2º, B Do CP
Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Prisão Preventiva Art. 387, § 2º Do CPP Art. 33, § 2º, B Do CP

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Parties

JOSE FERNANDO VALENTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, § 2º, do CPP para desconto do período de prisão preventiva na pena condenatória
  2. 2 Distinção entre detração e progressão de regime
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento de pena com base na detração

Ratio Decidendi

Tendo sido descontado o período de custódia cautelar de 17/4/2014 até a decisão, restou pena a cumprir inferior a 8 anos, o que, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a detração para definição do regime inicial, distinta da progressão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar em favor de JOSE FERNANDO VALENTE o regime inicial semiaberto