HC 690821 - DECISAO

HC 690821 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão representa limitação efetiva ao direito de locomoção assemelhada ao cumprimento de pena em regime semiaberto, devendo ser computado para fins de detração penal; as horas de recolhimento devem ser somadas e convertidas em dias, desconsiderando-se frações inferiores a 24 horas, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente: VALDIRENE DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0004546-43.2021.8.26.0041); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo das penas da paciente.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Cômputo De Horas Em Dias
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medida Cautelar Diversa Da Prisão Monitoramento Eletrônico Cômputo De Horas Em Dias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIRENE DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0004546-43.2021.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 computo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 do Código Penal a medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 conversão de horas de recolhimento em dias e desprezo de frações menores que 24 horas (art.11 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o período de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar diversa da prisão representa limitação efetiva ao direito de locomoção assemelhada ao cumprimento de pena em regime semiaberto, devendo ser computado para fins de detração penal; as horas de recolhimento devem ser somadas e convertidas em dias, desconsiderando-se frações inferiores a 24 horas, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo das penas da paciente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo das penas da paciente para computar o período de recolhimento domiciliar noturno como detração penal, com conversão das horas de recolhimento em dias e desprezo de frações menores que 24 horas.