HC 698738 - DECISAO

HC 698738 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a detração penal não foi examinada pela instância de origem e, com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções analisar a detração e eventual fixação de regime mais brando, não sendo cabível sua apreciação nesta via de habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: EDILSON LEOCÁDIO DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Das Execuções

Case Brief

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Parties

EDILSON LEOCÁDIO DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência do Juízo das Execuções para análise da detração penal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de apreciação da detração penal em sede de habeas corpus antes de apreciação pelo juízo da execução
  3. 3 necessidade de observância da ordem das instâncias e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a detração penal não foi examinada pela instância de origem e, com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções analisar a detração e eventual fixação de regime mais brando, não sendo cabível sua apreciação nesta via de habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.