REsp 1948752 - DECISAO

REsp 1948752 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Terceira Seção (HC 455.097/PR) de que períodos de recolhimento noturno, finais de semana e dias não úteis podem ser considerados para efeito de detração quando há efetiva restrição da liberdade, e verificado nos autos que o apenado permaneceu sob monitoramento eletrônico com recolhimento domiciliar no período noturno, domingos e feriados, o recurso especial foi provido para reconhecer a detração desse período.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração penal a período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal
  3. 3 Eficácia de precedentes da Terceira Seção quanto ao recolhimento noturno e finais de semana

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Terceira Seção (HC 455.097/PR) de que períodos de recolhimento noturno, finais de semana e dias não úteis podem ser considerados para efeito de detração quando há efetiva restrição da liberdade, e verificado nos autos que o apenado permaneceu sob monitoramento eletrônico com recolhimento domiciliar no período noturno, domingos e feriados, o recurso especial foi provido para reconhecer a detração desse período.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se