HC 674173 - DECISAO

HC 674173 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via escolhida é inadequada para discutir matéria atinente à execução penal que deve ser apreciada pelo juízo das execuções após a expedição da guia de recolhimento e prisão do condenado; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção de ofício; portanto, a reclamação sobre detração penal e expedição de guia deverá ser examinada na fase de execução penal.

Parties
Paciente: CRISTIAN FERNANDOZANCHETT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Expedição De Guia De Recolhimento, Competência Do Juízo De Execução, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Expedição De Guia De Recolhimento Competência Do Juízo De Execução Trânsito Em Julgado

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Parties

CRISTIAN FERNANDOZANCHETT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de detração penal do período em que o condenado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão (recolhimento domiciliar noturno)
  3. 3 Expedição da guia de recolhimento antes da prisão do condenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via escolhida é inadequada para discutir matéria atinente à execução penal que deve ser apreciada pelo juízo das execuções após a expedição da guia de recolhimento e prisão do condenado; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção de ofício; portanto, a reclamação sobre detração penal e expedição de guia deverá ser examinada na fase de execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.