REsp 1921672 - DECISAO

REsp 1921672 - DECISAO

Embora o réu tenha cumprido período de prisão provisória que poderia ser objeto de detração, a instância de origem corretamente fixou o regime semiaberto em razão da presença de circunstância judicial negativa prevista nos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal; o cômputo da detração não teria alterado o parâmetro para a fixação do regime, razão pela qual não há violação legal e o recurso especial deve ser negado.

Parties
Recorrente: JEFER JANDIR BEHNE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Associação Ao Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Prisão Preventiva Associação Ao Tráfico

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Parties

JEFER JANDIR BEHNE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração na sentença condenatória
  2. 2 Competência para verificação da detração (juízo da condenação vs juízo da execução)
  3. 3 Impacto da detração sobre a determinação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o réu tenha cumprido período de prisão provisória que poderia ser objeto de detração, a instância de origem corretamente fixou o regime semiaberto em razão da presença de circunstância judicial negativa prevista nos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal; o cômputo da detração não teria alterado o parâmetro para a fixação do regime, razão pela qual não há violação legal e o recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.