RHC 157186 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem para determinar a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, porque há plausibilidade na alegação de detração penal capaz de alterar o regime prisional e o princípio constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) autoriza, excepcionalmente, que a formalidade do recolhimento não seja óbice à análise do pedido pelo Juízo das Execuções.

Parties
Recorrente: MARIA GLENDA DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Competência Do Juiz Das Execuções
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Parties

MARIA GLENDA DA SILVA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento ao cárcere
  2. 2 aplicação da detração penal e alteração do regime prisional
  3. 3 inauguração da competência do Juízo das Execuções Penais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, porque há plausibilidade na alegação de detração penal capaz de alterar o regime prisional e o princípio constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) autoriza, excepcionalmente, que a formalidade do recolhimento não seja óbice à análise do pedido pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere.
  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais analise eventual detração e pedido de progressão de regime em favor da paciente.