AREsp 1991212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou, com a necessária dialeticidade, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), sendo mantida a fixação do regime semiaberto ante as múltiplas condenações e a reincidência demonstradas nos autos.

Parties
Agravante: BRUNO DIAS CORREIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 387, §2º Do CPP, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 387, §2º Do CPP Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO DIAS CORREIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, §2º do CPP (detração penal)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou, com a necessária dialeticidade, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), sendo mantida a fixação do regime semiaberto ante as múltiplas condenações e a reincidência demonstradas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se