RHC 154306 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões versam matéria de execução penal não apreciada previamente pelas instâncias ordinárias; seu conhecimento pelo STJ importaria indevida supressão de instância e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o manejo do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: JEFFERSON CHARLTON MOURA DO NASCIMENTO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Detração Penal, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Expedição De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JEFFERSON CHARLTON MOURA DO NASCIMENTO FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para discutir matéria de execução penal
- 2 detração do tempo de prisão provisória e extinção da punibilidade
- 3 concessão de livramento condicional
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões versam matéria de execução penal não apreciada previamente pelas instâncias ordinárias; seu conhecimento pelo STJ importaria indevida supressão de instância e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o manejo do habeas corpus.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Orders
- Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
- P. e I.
Full Case Text
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