HC 636881 - DECISAO

HC 636881 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal Estadual e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para reexame do mérito conforme art. 619 do CPP e entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS RAMALHO LOUREIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Livramento Condicional, Regime Aberto, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Erro in Judicando
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Parties

ANTONIO MARCOS RAMALHO LOUREIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de detração penal e consequente concessão de regime aberto ou livramento condicional
  2. 2 Se a matéria foi devidamente apreciada pelo Tribunal Estadual
  3. 3 Se a análise da pretensão pela Corte Superior importaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal Estadual e sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, sendo inadequado o uso dos embargos de declaração para reexame do mérito conforme art. 619 do CPP e entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.