HC 711465 - DECISAO

HC 711465 - DECISAO

O pedido foi considerado mera reiteração de insurgência já apreciada no HC 691384/GO, e a matéria relativa à detração deve ser examinada pelo Juízo das Execuções, portanto a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO BENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO BENTO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração (art. 387, § 2º, CPP)
  2. 2 competência do juízo das execuções penais para computar detração
  3. 3 reiteração de pedido já decidido em writ anterior (HC 691384/GO)

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de insurgência já apreciada no HC 691384/GO, e a matéria relativa à detração deve ser examinada pelo Juízo das Execuções, portanto a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.