HC 702581 - DECISAO

HC 702581 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o período de recolhimento domiciliar noturno seja detraído da pena imposta, fundando-se na compreensão de que tal medida compromete o status libertatis e, portanto, deve ser computada para detração, sendo porém a análise sobre detração decorrente de prisão preventiva remetida ao Juízo das Execuções Penais após o trânsito em julgado e expedição da guia de execução.

Parties
Paciente: José Felipe Fernandes Brito; Subprocurador Geral Da República: José Elaeres Marques Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Detração Penal, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Penal Medida Cautelar Diversa Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Felipe Fernandes Brito

Paciente

José Elaeres Marques Teixeira

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 competência do Juízo das Execuções Penais para decidir sobre detração após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o período de recolhimento domiciliar noturno seja detraído da pena imposta, fundando-se na compreensão de que tal medida compromete o status libertatis e, portanto, deve ser computada para detração, sendo porém a análise sobre detração decorrente de prisão preventiva remetida ao Juízo das Execuções Penais após o trânsito em julgado e expedição da guia de execução.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para que o período de recolhimento domiciliar noturno a que o paciente foi submetido seja detraído da pena que lhe foi imposta, nos termos desta decisão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.