HC 711790 - DECISAO

HC 711790 - DECISAO

Apesar da inexistência de previsão legal expressa, a Terceira Seção do STJ concluiu que o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do paciente, configura restrição suficiente à liberdade para fins de detração da pena prevista no art. 42 do Código Penal; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de abatimento (desprezando-se frações inferiores a 24 horas); o habeas corpus pode ser conhecido e a ordem concedida ex officio para sanar o constrangimento ilegal, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL VICTOR LUCAS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante/recorrente: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito, Ofício)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Princípio Da Humanidade, Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Princípio Da Humanidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VICTOR LUCAS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante/recorrente

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito, Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (recolhimento domiciliar noturno)
  2. 2 adequação do habeas corpus para correção de constrangimento ilegal ex officio (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto a rol não taxativo

Ratio Decidendi

Apesar da inexistência de previsão legal expressa, a Terceira Seção do STJ concluiu que o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do paciente, configura restrição suficiente à liberdade para fins de detração da pena prevista no art. 42 do Código Penal; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de abatimento (desprezando-se frações inferiores a 24 horas); o habeas corpus pode ser conhecido e a ordem concedida ex officio para sanar o constrangimento ilegal, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Considerar, para fins de detração da pena, o período em que o paciente cumpriu medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno
  • Fica prejudicado o pedido de liminar