HC 701971 - ACORDAO

HC 701971 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que sustentou a impossibilidade de análise da detração penal por esta Corte em razão de não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo; admitir o exame importaria em supressão de instância, em ofensa ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante/impetrante: RODRIGO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Regime Prisional, Impugnação Específica
Processual Penal Direito Penal Detração Penal Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Regime Prisional Impugnação Específica

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Parties

RODRIGO DE MORAES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da detração penal (art. 387, § 2.º do CPP) para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade e vedação à supressão de instância quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que sustentou a impossibilidade de análise da detração penal por esta Corte em razão de não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo; admitir o exame importaria em supressão de instância, em ofensa ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental