HC 693581 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante esteve em liberdade provisória sob monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar obrigatório; nessa hipótese, e na falta de previsão legal, o período não pode ser abatido das penas mediante detração penal.
- Parties
- Agravante: GEORGE MICHAEL SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Detração Penal, Monitoração Eletrônica, Liberdade Provisória, Recolhimento Domiciliar
Case Brief
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Parties
GEORGE MICHAEL SIQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o período em que o paciente permaneceu sob monitoração eletrônica, sem intervalo de permanência domiciliar compulsório, pode ser computado para fins de detração penal.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante esteve em liberdade provisória sob monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar obrigatório; nessa hipótese, e na falta de previsão legal, o período não pode ser abatido das penas mediante detração penal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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