HC 675668 - DECISAO

HC 675668 - DECISAO

Embora a impetração, na forma de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecida, o relator reconheceu constrangimento ilegal e, adotando o parecer ministerial, concluiu que o arquivamento do inquérito nos termos do art. 395, III, CPP equivale à extinção da punibilidade sem reconhecimento de culpa, permitindo o aproveitamento (detração) do tempo de prisão cautelar cumprido (26/6/2019 a 7/8/2019) e determinou de ofício que o juízo de primeiro grau reconheça tal detração.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FEITOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para reconhecimento da detração do período de prisão cautelar.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Cautelar, Arquivamento, Art. 395, III, CPP, Extinção Da Punibilidade, Contagem De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Cautelar Arquivamento Art. 395, Iii, CPP +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS SAMPAIO FEITOSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar cumprido em processo arquivado
  2. 2 natureza jurídica do arquivamento na forma do art. 395, III, CPP
  3. 3 requisitos para aproveitamento de prisão provisória em outra execução penal

Ratio Decidendi

Embora a impetração, na forma de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecida, o relator reconheceu constrangimento ilegal e, adotando o parecer ministerial, concluiu que o arquivamento do inquérito nos termos do art. 395, III, CPP equivale à extinção da punibilidade sem reconhecimento de culpa, permitindo o aproveitamento (detração) do tempo de prisão cautelar cumprido (26/6/2019 a 7/8/2019) e determinou de ofício que o juízo de primeiro grau reconheça tal detração.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para reconhecimento da detração do período de prisão cautelar.

Orders

  • Determinar ao juízo de primeiro grau o reconhecimento da detração relativa ao tempo em que o paciente esteve preso nos autos do processo n. 2019.01.1.011034-0 (26/6/2019 a 7/8/2019).
  • Publique-se. Intime-se.