HC 859255 - DECISAO

HC 859255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de matéria (detração penal e estabelecimento de regime inicial menos gravoso descontando-se prisão cautelar) que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais após trânsito em julgado, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JESUE BATISTA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Cautelar Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

JESUE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar desconto da prisão cautelar (detração) para fins de alteração do regime inicial de cumprimento de pena após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena pelo tribunal de apelação frente ao tempo de prisão processual já cumprido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de matéria (detração penal e estabelecimento de regime inicial menos gravoso descontando-se prisão cautelar) que deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais após trânsito em julgado, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.