HC 701573 - ACORDAO

HC 701573 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito subsidiariamente analisado, a detração foi afastada corretamente porque o crime para o qual se busca o desconto foi cometido em data posterior ao período de prisão provisória, estando o cálculo de penas homologado em consonância com o art. 42 do Código Penal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: DAVID JHONATAN BORGES RICHART; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Cômputo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Provisória Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo Cômputo De Pena

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Parties

DAVID JHONATAN BORGES RICHART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para detração da prisão cautelar
  3. 3 cômputo do tempo de prisão provisória cumprido em outro processo quando o crime é posterior ao período pleiteado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito subsidiariamente analisado, a detração foi afastada corretamente porque o crime para o qual se busca o desconto foi cometido em data posterior ao período de prisão provisória, estando o cálculo de penas homologado em consonância com o art. 42 do Código Penal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.