HC 685613 - DECISAO

HC 685613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não cumpriu o requisito do esgotamento da instância antecedente e não houve decisão colegiada sobre a detração, matéria que, além de ter sido suscitada intempestivamente, é afeta ao Juízo das Execuções; por isso não se examinou o mérito da detração e os pedidos subsidiários, e negou-se seguimento com fundamento nas normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ TECOLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (nego seguimento à impetração).
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Princípio Do Juiz Natural, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Regime Prisional Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Princípio Do Juiz Natural +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ TECOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da detração penal após sentença e em sede de apelação
  2. 2 competência do Juízo das Execuções para analisar detração e progressão de regime
  3. 3 inadequação do habeas corpus para substituir revisão criminal ou recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não cumpriu o requisito do esgotamento da instância antecedente e não houve decisão colegiada sobre a detração, matéria que, além de ter sido suscitada intempestivamente, é afeta ao Juízo das Execuções; por isso não se examinou o mérito da detração e os pedidos subsidiários, e negou-se seguimento com fundamento nas normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (nego seguimento à impetração).

Orders

  • Nego seguimento à impetração, com fulcro no RITJSP, art. 168, § 3º, c. c. o art. 248.
  • Não conheço do presente habeas corpus.