RHC 192137 - DECISAO

RHC 192137 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao habeas corpus apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos pertinentes; a análise e concessão de benefícios da execução, contudo, permanecem de competência do Juízo da Execução Penal após a expedição da guia.

Parties
Paciente: GLEYTHSON DE PAULA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
provimento parcial do recurso em habeas corpus para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Detração Penal, Guia De Execução/guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Novatio Legis in Mellius, Progressão De Regime
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Parties

GLEYTHSON DE PAULA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser expedida guia de execução independente do cumprimento do mandado de prisão quando o prévio recolhimento for condição excessivamente gravosa?
  2. 2 É adequada a via do habeas corpus para discutir matéria de execução penal ou deve-se utilizar agravo/recurso na execução?
  3. 3 Qual é a competência para análise de pedidos de benefícios de execução (detração, novatio legis, progressão)?

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao habeas corpus apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos pertinentes; a análise e concessão de benefícios da execução, contudo, permanecem de competência do Juízo da Execução Penal após a expedição da guia.

Court Disposition

provimento parcial do recurso em habeas corpus para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP (ação penal n. 1500362-83.2019.8.26.0608), ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça.