HC 717689 - DECISAO

HC 717689 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as matérias de mérito (detração penal e não aplicação da Súmula Vinculante 56) não foram apreciadas no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-las sem indevida supressão de instância; com base nesse entendimento e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 3001422-32.2013.8.26.0477)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Supressão De Instância Liminar

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 3001422-32.2013.8.26.0477)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito à detração penal
  2. 2 possibilidade de progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as matérias de mérito (detração penal e não aplicação da Súmula Vinculante 56) não foram apreciadas no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-las sem indevida supressão de instância; com base nesse entendimento e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.