HC 718163 - DECISAO

HC 718163 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo (detração/recálculo da pena e implementação do novo regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e deve ser analisada pelo juízo da execução; o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0010958-67.2018.8.09.0170)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Progressão De Regime, Reincidência, Confissão Espontânea, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Prisional Progressão De Regime Reincidência +5 more

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Parties

MARCOS ROGERIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0010958-67.2018.8.09.0170)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 implementação de alteração de regime pelo juízo da execução
  2. 2 possibilidade de expedição de alvará de soltura ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão com base no art. 319 do CPP
  3. 3 recalculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo (detração/recálculo da pena e implementação do novo regime) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e deve ser analisada pelo juízo da execução; o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.