AREsp 2433338 - DECISAO

AREsp 2433338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da detração do tempo de prisão provisória é inviável na fase de conhecimento diante da falta de elementos subjetivos, devendo ser feita na execução, e porque, mesmo descontado o período de prisão cautelar, a fixação do regime inicial não seria alterada em razão da reincidência do condenado; aplicou-se, ainda, a possibilidade de decisão monocrática conforme Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JACKSON DOUGLAS DE CASTRO SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ, Art. 387, §2º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JACKSON DOUGLAS DE CASTRO SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, §2º, do CPP para computar detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial
  2. 2 Possibilidade de análise da detração na fase de conhecimento do recurso especial ou somente na execução penal
  3. 3 Efeito da reincidência na determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise da detração do tempo de prisão provisória é inviável na fase de conhecimento diante da falta de elementos subjetivos, devendo ser feita na execução, e porque, mesmo descontado o período de prisão cautelar, a fixação do regime inicial não seria alterada em razão da reincidência do condenado; aplicou-se, ainda, a possibilidade de decisão monocrática conforme Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.